Tratado de Lisboa - Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea

BARON CRESPO Enrique

32,00 € 32,00 € 32.0 EUR

Disponibilité : Epuisé

Description du produit

  • Catégories: Traités
  • Editeur: EUROEDITIONS
  • ISBN: 9788493737696
  • Date de publication: 01/09/2010
  • Reliure : Broché
  • Langue: Espagnol

Résumé

PREFÁCIO DE: António Vitorino Este livro tem como objectivo servir de texto de consulta e explicação ao Tratado de Lisboa, em vigor desde 1/12/2009. Em primeiro lugar está a Carta de Direitos Fundamentais que após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa tem valor jurídico vinculativo. A apresentação é sob a forma de versões consolidadas: o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mais os protocolos e as declarações. Um anexo com a lista das bases jurídicas da co-decisão, processo legislativo normal na União Europeia. Esperamos que este trabalho contribua á boa compreensão dos textos que, inegavelmente reflectem a complexidade da construção europeia, enquanto organização democrática, pioneira na globalização.