Tratado de Lisboa - Carta de Direitos Fundementais da Uniao Europeaia

BARON CRESPO Enrique

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Availability: Epuisé

Product details

  • Categories: Treaties
  • Publisher: EUROEDITIONS
  • ISBN: 9788493771126
  • Publication Date: 01/09/2010
  • Binding: Paperback
  • Number of pages: 432
  • Language: Portugese/Portugais

Summary

PREFÁCIO DE: António Vitorino Este livro tem como objectivo servir de texto de consulta e explicação ao Tratado de Lisboa, em vigor desde 1/12/2009. Em primeiro lugar está a Carta de Direitos Fundamentais que após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa tem valor jurídico vinculativo. A apresentação é sob a forma de versões consolidadas: o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), mais os protocolos e as declarações. Um anexo com a lista das bases jurídicas da co-decisão, processo legislativo normal na União Europeia. Esperamos que este trabalho contribua á boa compreensão dos textos que, inegavelmente reflectem a complexidade da construção europeia, enquanto organização democrática, pioneira na globalização.